No Diário Oficial do Município desta terça-feira, 30, foi publicado o Decreto nº 1.449, de 24 de agosto de 2017, que fixa preço público mínimo para utilização de área pública por quiosque, trailer ou similares, e ainda revoga o Decreto n° 1.211, de 8 de março de 2016.
Conforme o decreto é fixado preço público mínimo para utilização de área pública por quiosque, trailer ou similares, mediante permissão de uso, no percentual correspondente a 50% do valor venal estabelecido para terrenos na planta de valores genéricos, calculado proporcionalmente à área ocupada, para o prazo global de até 120 meses do termo de permissão de uso.
O valor global do preço público poderá ser pago em até 120 parcelas mensais sucessivas, corrigidas anualmente pelo índice da Unidade Fiscal de Palmas (UFIP) ou, em sua extinção, por outro que venha a substituí-lo, de acordo com o previsto em termo de permissão de uso.
Conforme o secretário de Desenvolvimento Econômico e Emprego, Kariello Coelho esse realinhamento de preços atende a uma recomendação do Ministério Público Estadual e alinha de forma justa os valores que serão pagos pelos quiosqueiros.
Edital de permissão
Está previsto para ser publicado ainda nesta semana, no Diário Oficial do Município, o edital com chamamento público para aquisição de permissão para exploração de quiosques em áreas públicas na Capital, que valerá pelo prazo de dez anos. Também será publicado o decreto que regulamenta a concessão desses espaços. Nele contém todas as regras e implicações que os interessados devem cumprir para participar desse edital.
Dentre as novidades está a possibilidade de venda do quiosque por parte do permissionário. Isso só poderá ser feito após o cumprimento do prazo mínimo de cinco anos de uso e com prévia autorização da Sedem, assim o proprietário poderá reaver o investimento feito para construção do quiosque. Ficará mantida a regra da proibição de cessão ou aluguel.
Quiosques de cara nova
O novo projeto arquitetônico para todos os quiosques da Capital contempla a padronização com um modelo harmônico e planejado para cada atividade econômica.
De acordo com Coelho, esse novo padrão vai garantir flexibilidade para ampliação de área construída. “Prevê a construção de dois banheiros, reuso da água da chuva e também a instalação de placas de captação da energia solar, garantindo economia e uma série de benefícios e incentivos fiscais aos comerciantes. O uso de tendas não será permitido, mas existe a possibilidade de adaptação do projeto para garantir um ambiente climatizado”, adianta o secretário.
Ainda de acordo com o secretário, esse novo conceito foi discutido com a Associação de Quiosqueiros de Palmas. “O projeto foi desenhado com a participação de todos e assim contemplar as necessidades desses trabalhadores”, explicou.
Os quiosqueiros terão 12 meses para realizar as mudanças previstas, esse prazo destina-se aos quiosques que não serão licitados. Para os licitados, o prazo para início das obras será imediato após aprovação dos projetos pela Prefeitura.
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