O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o município de Palmas para o exercício de 2020, protocolado na última sexta-feira, 29, na Câmara de Palmas, tem previsão para o próximo ano de R$ 1,36 bilhão, com crescimento de 12% em relação ao atual, derivado, sobretudo, das operações de crédito, como a CAF e o Parque Solar, segundo explicou nesta terça-feira, 3, o Secretário de Planejamento da prefeitura da Capital, Thiago Marconi. “A Lei Orgânica do Município de Palmas, de acordo com o art. 196, inciso III, da Lei Orgânica, estabelece que o orçamento deva ser apresentado até 30 de novembro, mas antecipamos para o dia 29”, observou.
Para o exercício de 2020 foi apresentada proposta de limite de abertura de crédito adicionais diferenciado por áreas, tendo a educação 15%, saúde e infraestrutura 25% cada, e os demais órgãos 15%. A proposta orçamentária segue o princípio orçamentário do equilíbrio, tendo a despesa da programação compatível com a expectativa de receitas.
Detalhes do bolo orçamentário
O secretário sustenta que a programação de despesas com pessoal total do Poder Executivo é R$ 615 milhões. Desse total, as despesas que compõem o índice da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) equivalem a 51,03% da Receita Corrente Líquida. Sobre os repasses do FPM em 2020, ele espera que seja mantido o coeficiente de participação definido para 2019, que foi reduzido em relação ao de 2018. “Logo, a perspectiva é de manutenção dos valores, que em 2019 serão inferiores aos repassados em 2018”.
Pela proposta enviada ao Legislativo, o orçamento inicial para a Saúde em 2020 será de mais de R$ 234,5 milhões e da Educação, superior a R$ 333,1 milhões. Para as despesas de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS), serão destinados, respectivamente, R$ 306,2 milhões, o que equivale, segundo Thiago Marconi, a 26,43% de aplicação, percentual maior que o dos últimos dois exercícios, conforme meta pactuada no Plano Municipal de Educação, e R$ 124,47 milhões, correspondendo a 18,51%, maior de recursos de volume próprios já destinado à Saúde.
Remanejamentos
“O índice de remanejamento na Educação é muito pequeno; deixamos o índice maior na Saúde e Infraestrutura, onde tem possibilidade de suplementarmos no ano que vem”, explicou o titular do Planejamento, para quem Educação possui, relativamente, baixo reforço de créditos. “Em geral, seu orçamento é realocado dentro do próprio órgão; também há um planejamento mais consistente, o que confere um uso reduzido desse mecanismo”, acrescenta.
Ele explica que Saúde e Infraestrutura possuem mais reforço de dotações, o que exige um percentual ligeiramente maior. Para os demais órgãos, na sua avaliação, o índice equivale ao total das despesas, ao ressaltar que esse percentual refere-se exclusivamente ao cancelamento total ou parcial de dotação. “Incorporação de superávit e excesso de arrecadação, bem como a incorporação do produto das operações de crédito, seguem limites próprios”, destaca.
Fim do DPVAT
A extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat, a partir do próximo ano não causará nenhum impacto nas receitas do município. No entendimento de Thiago Marconi, no entanto, parte dos recursos do Dpvat é destinada ao SUS, o que pode resultar um efeito indireto nos repasses destinados ao município pelo modelo de financiamento tripartite.
A medida provisória (MP) que extingue o tributo foi assinada no dia 11 de novembro deste ano e a lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020. De acordo com o governo federal, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Comentários (0)