A Prefeitura de Palmas publicou nesta quinta-feira, 25, no Diário Oficial do Município, a Medida Provisória nº 9, que regulamenta a contratação de professores substitutos para atender às demandas da rede municipal de ensino. A norma altera a Lei nº 2.031/2014 e tem como objetivo dar mais agilidade ao processo de contratação, permitindo a chamada imediata de profissionais.
De acordo com gestão municipal, os professores contratados substituirão servidores concursados que estejam licenciados em situações previstas em lei, como afastamento por motivos de saúde, maternidade, adoção, qualificação profissional, interesse particular, cessão a outros órgãos ou em casos de concessão de horário especial ou redução de carga horária a pessoas com deficiência ou dependentes nessas condições.
“As contratações temporárias têm caráter exclusivo para os períodos em que servidores efetivos estiverem afastados por licença. Portanto, não interferem no chamamento dos aprovados no último concurso, uma vez que se destinam apenas a substituir profissionais que já ocupam o cargo e que, ao término da licença, retornarão às suas funções de direito”, explicou a secretária municipal da Educação, Anice Moura.
Com a regulamentação, a prefeitura afirma que busca assegurar a continuidade do processo de ensino-aprendizagem nas unidades educacionais, em consonância com o artigo 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, da família e da sociedade.
A Semed destaca ainda que a medida é estratégica, pois garante o funcionamento das escolas sem interrupções e preserva os direitos dos servidores efetivos.
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