A Secretaria da Fazenda de Porto Nacional comunica ao contribuinte que o prazo para pagamento da cota única com desconto de 30% ou da 1ª parcela sem desconto do IPTU 2015 foi prorrogado para até o dia 15 de junho de 2015, levando-se em consideração que nem todos os contribuintes receberam o boleto até o último prazo de vencimento que era 27/05/2015.
Depois desse prazo, em caso de não pagamento, o contribuinte perderá a oportunidade de pagar o IPTU com o desconto de 30% e pagará o principal com os acréscimos correção monetária, juros e multa.
É importante alertar o contribuinte que, em cumprimento à legislação vigente, o não pagamento de quaisquer tributos, ensejará a inscrição na Dívida Ativa do Município e posterior cobrança na via judicial e protesto junto ao cartório, o que provocará a negativação do CPF do contribuinte junto ao SPC/SERASA.
Ainda, se o contribuinte tiver impostos, taxas ou multas cujos vencimentos ocorreram anterior ao ano de 2015, ele poderá aderir ao REFIS PORTO 2015 até o dia 31/05/2015 e pagar à vista com descontos ou parcelar em até 36 (trinta e seis) vezes, conforme a Lei Municipal 2.220/2015.
Cada contribuinte poderá acompanhar a sua situação fiscal através do site www.portonacional.to.gov.br, clicar no link IPTU 2015, digitar o seu CPF e clicar para imprimir o seu boleto.
Quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos pelos telefones 63 3363-6000, ramais 221 e 223 ou pelo telefone celular 63 9244-9313. Na Coletoria de Luzimangues, que funciona na Sub-Prefeitura, as informações poderão ser obtidas através do telefone 63 9237-9634 (Moisés Carvalho).
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