A prefeitura municipal de Palmas dispensou uma licitação e contratou a Companhia de Energia Elétrica do Tocantins (Celtins) para a execução de mais de 84 mil metros de rede de distribuição de energia elétrica em baixa tensão e mais de 14 mil metros de rede de distribuição de energia elétrica em média tensão, com a instalação de 71 transformadores de 30 KVA, em várias ruas e avenidas da Capital. No total, a Prefeitura pagará R$ 2.885.489,94 para a Celtins instalar a iluminação pública.
A portaria nº 71, que dispõe sobre a inexigibilidade da licitação, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira, 24. De acordo com a publicação, a contratação com a Celtins se deu pelo fato da empresa deter, de modo exclusivo, a concessão para distribuição de energia elétrica no Estado do Tocantins, e que a referida empresa tem notória especialização e a singularidade dos serviços.
Confira a publicação na íntegra do Diário Oficial de Palmas nº 829 deste sexta-feira, 23:
PORTARIA Nº. 71, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação, na
forma que especifica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio do art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palmas, art. 26 da Lei nº 1.954, de 1º de abril de 2013, Decreto de 1º de janeiro de 2013, c/c a Lei Federal nº 8.666/1993 e ainda, CONSIDERANDO a justificativa por meio de declaração feita pela COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO TOCANTINS – CELTINS comprovando que a mesma detém de modo exclusivo a concessão para distribuição de energia elétrica no Estado do Tocantins, e que a referida empresa tem notória especialização e a singularidade dos serviços; CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Jurídico nº 042/2013 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e de Procurador do Município, e todos os documentos acostados dos autos do processo administrativo nº 2013039952;
RESOLVE:
Art. 1º - Declarar a inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 25, inc. II, c/c art. 13, inc. VI da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO TOCANTINS – CELTINS, CNPJ Nº 25.086.034/0001-71, no valor de R$ 2.885.489,94 (Dois Milhões e Oitocentos e Oitenta e Cinco Mil e Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais e Noventa e Quatro Centavos), para execução de 84.269 (oitenta e quatro mil, duzentos e sessenta e nove) metros de rede de distribuição de energia elétrica em baixa tensão e 14.489 (quatorze mil,
quatrocentos e oitenta e nove) metros de rede de distribuição de energia elétrica em média tensão, com a instalação de 71 (setenta e um) transformadores de 30 KVA, em varias ruas e avenidas de Palmas/TO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, aos vinte e um dias do mês de agosto de 2013.
MARCÍLIO GUILHERME ÁVILA
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos
(Atualizada dia 26/08/2013 às 11h43min)
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