A Prefeitura de Palmas prorrogou por mais 180 dias o contrato de coleta de lixo com a empresa Litucera. A empresa foi contratada ainda na gestão do ex-prefeito Raul Filho (PT) depois que uma decisão judicial que cancelou o contrato com a Delta.
Para prorrogar o contrato, a Prefeitura publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 22, a portaria 003/2013 assinada pelo de secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Marcílio Guilherme Ávila, na qual dispensa a Litucera de participação de processo licitatório. O novo contrato tem valor de R$ R$1.151.056,54, mensal ou R$ 6.906.339,70 pelos seis meses de vigência.
Delta
Também no Diário Oficial de ontem, foi publicado decreto que institui uma Comissão de Processo Administrativo que fica responsável por emitir um parecer conclusivo a respeito da possibilidade de rescisão do contrato com a Delta em face da ofensa à Lei 8.666/93 e à Constituição Federal (art. 37), conforme declaração de nulidade contratual pelo TCE/TO; declaração de inidoneidade nacional expedida pela Controladoria Geral da União (CGU) com abrangência nacional; Laudo Pericial da Polícia Federal nº209/2011 SETC/SR/DPF/TO e no Inquérito Policial nº 034/201 da Delegacia Estadual de Investigações Complexas.
A Comissão de Processo Administrativo tem prazo de 30 dias prorrogáveis por mais 30, para emitir parecer.
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