A Prefeitura de Palmas prorrogou o processo de licitação para contratação da empresa de coleta de resíduos sólidos da capital. A licitação deve acontecer nas vésperas do ano novo, no dia 30 de dezembro, às 9 horas da manhã na Secretaria de Finanças.
A prorrogação foi publicada no Diário Oficial de Palmas na última sexta-feira, 22. A Prefeitura esclarece que a progorração se deve ao atendimento da determinação do prefeito Carlos Amastha, que acatou recomendação da Delegacia Estadual de Investigação Criminal da Polícia Civil (Deic/Dracol).
Segundo informou a própria Prefeitura, o Departamento recomendou que a mesma adotasse providências no sentido de proceder a gravação audiovisual em qualidade HD, de todas as fases do procedimento licitatório da Concorrência nº 05/2013 referente a coleta de resíduos sólidos do Município de Palmas.
"Desta forma, atendendo à recomendação, o Município teve que alterar o local e a data da abertura das propostas para a sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Secretaria de Finanças, na Avenida Teotônio Segurado, que receberá as adequações necessárias para atender à recomendação", esclarece nota.
De acordo com o procurador geral do Município, Públio Borges, a publicação da prorrogação da data atende ao que determina o artigo 21, parágrafo 3º e 4º da Lei 8.666/93 e o artigo 37 da Constituição Federal.
“O Município respeita todas as instituições democráticas de Direito do Estado e, da mesma forma que atendeu plenamente a determinação do Tribunal de Contas do Estado e integralmente a recomendação do Ministério Público Estadual, também o fez agora com a recomendação da Delegacia especializada. Não houve nenhuma alteração no edital, apenas no tocante a atender estritamente ao que determinou a autoridade policial”. Públio ainda enfatizou, “esperamos finalizar o procedimento licitatório no prazo de vigência do contrato emergencial”.
Entenda o caso
Tribunal de Contas do Estado (TCE), em decisão do conselheiro Leondiniz Gomes, suspendeu cautelarmente o Edital de Licitação para contração da empresa coletora de lixo da capital. A republicação do novo edital foi feira em 6 de novembro atendendo também a recomendações do promotor Adriano das Neves, do Ministério Público Estadual (MPE). A licitação estava prevista para o dia 11 de dezembro.
A licitação em tempo hábil evitará novo contrato emergencial com a empresa Terra Clean, que conforme o contrato vigente é responsável pela coleta de lixo na Capital até o mês de janeiro de 2014.
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