A Prefeitura de Palmas definiu a nova estrutura administrativa da gestão para este ano. Entre as mudanças, destacam-se a organização dos cargos de natureza especial, comissionados e funções gratificadas no âmbito da administração direta e indireta. A Medida Provisória nº 1, de 1º de janeiro de 2025, consta na edição nº 3624 do Diário Oficial do Município.
Na administração direta, os cargos comissionados e funções gratificadas estão distribuídos entre secretarias e órgãos estratégicos, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e princípios constitucionais. Entre as normas, destaca-se a exigência de que pelo menos 20% dos cargos comissionados sejam ocupados por servidores efetivos.
Já na administração indireta, os cargos estão alocados em entidades como autarquias, fundações e agências municipais, como a Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP) e a Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA).
Estrutura de remuneração
A Medida Provisória também estabelece que a remuneração dos cargos comissionados será composta por duas parcelas:
- 40% do valor corresponde ao vencimento básico.
- 60% são adicionais por produtividade.
Funções Gratificadas
As funções gratificadas, caracterizadas como de natureza indenizatória, são reservadas exclusivamente aos servidores efetivos integrantes dos quadros do Poder Executivo. Além disso, os cargos e funções gratificadas vinculados aos órgãos centrais dos Sistemas Estruturantes poderão ser movimentados apenas entre os órgãos que compõem esses sistemas.
Conselhos e Fundos Municipais
Os Conselhos e Fundos Municipais de Palmas também passaram por uma reestruturação definida pela Medida Provisória nº 1, de 1º de janeiro de 2025. As mudanças, descritas na Seção I do Capítulo VI, incluem novas atribuições, vinculação a órgãos específicos e ajustes administrativos.
Entre as principais mudanças, destaca-se a vinculação de conselhos e fundos aos órgãos responsáveis pelas respectivas áreas de atuação. Confira:
- O Fundo de Habitação de Interesse Social foi vinculado ao órgão responsável pela política habitacional do município.
- O Conselho Municipal de Turismo passou a ser vinculado à pasta de turismo e recebeu novas atribuições, como apoio ao desenvolvimento de programas e projetos turísticos.
- O Conselho Municipal de Meio Ambiente agora conta com suporte técnico e administrativo da Secretaria de Meio Ambiente.
- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável incorporou a participação de setores como saúde e educação para integrar políticas no campo.
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