Por meio de nota encaminhada à imprensa a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Palmas afirmou que as fiscalizações em quiosques tratam de "um dever" do Poder Público e não caracterizam uma questão cultural, mas sim estrita legalidade.
Confira a nota na íntegra:
NOTA
Assunto: QUIOSQUES
Data: 1º/11/13
O Município de Palmas apoia todas as atividades comerciais lícitas, independentemente do conteúdo econômico, da sua complexidade e do gênero alimentar, pois são importantes ao desenvolvimento, ao lazer e a nutrição da população.
O Município respeita o ramo de atividade que explora o comércio de carne assada em "espetinhos", desde que seja obedecida a legislação de postura urbana e a norma de integridade sanitária.
Quanto à permissão de uso para os Quiosques Públicos, esta deve obedecer estritamente o Decreto nº 80/2005 e a Legislação Sanitária, que expressamente proíbem a expansão da ocupação de área pública, bem como a manipulação e a preparação de alimentos no local.
O Ministério Público, ao constatar as irregularidades nas permissões de uso dos Quiosques Públicos, tais como a ausência de documentação, ausência de licitação, subvenções (pagamento) de água e energia pela Administração, convocou o Município para formalizar Termo de Ajuste e sanar as ilegalidades e proceder à fiscalização de todos os Quiosques, sob pena de sanções e configuração de improbidade.
O Poder Judiciário em recente apreciação da matéria proferiu sentença em Mandado de Segurança (publicada no final de outubro), na qual denegou o direito de ocupação de um Quiosque localizado na Av. Teotônio Segurado, ACSU-SO 40, por ausência de documentação e de ocupação irregular.
Dessa forma, a Prefeitura repudia a politização irresponsável dada às ações de fiscalização administrativa, primeiramente por se tratarem de "um dever" do Poder Público, segundo por não caracterizar uma questão cultural, mas sim estrita legalidade, qual seja: (código de postura - veda a expansão de ocupação de área pública; constituição federal - exige licitação; documentação mínima; cumprimento de normas de vigilância sanitária).
Portanto, cumprir a lei é um papel de todos e dever do Poder Público exigi-la.
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