O prefeito de Palmas, Carlos Amastha, suspendeu até 31 de dezembro as execuções de serviços extraordinários (horas extras) e a concessão de férias aos servidores do município. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 12 de setembro.
Ainda conforme decreto, o prefeito reitera que a decisão não se aplica às concessões de férias dos períodos de gozo interrompidos pela Administração Pública antes da vigência do referido decreto.
A gestão orienta que os Secretários Municipais e Presidentes das autarquias e fundações devem realizar, imediatamente, o reordenamento das escalas de trabalho de seus servidores para o fim de suspender quaisquer fatos geradores da obrigação de concessão de Adicional por Serviços Extraordinários “hora extras”.
A prefeitura informou por meio de nota, que a medida aprovada pelo prefeito é uma ação de economia e melhoria nos serviços prestados, mas que em momento algum, proibirá os servidores municipais de usufruir seus direitos trabalhistas.
Confira nota na íntegra
A Prefeitura de Palmas informa que em nenhum momento o Decreto 571, de 02 setembro de 2013, vai proibir os servidores municipais de usufruir seus direitos trabalhistas. O mesmo foi instituído visando economicidade e melhoria no serviço prestado ao cidadão. Alguns pontos, como as horas extras, estão sendo revistos e serão republicados.
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