O Previpalmas apresentará, nesta terça-feira, 14, o Regulamento da Entidade de Previdência Complementar do município em audiência pública na Câmara Municipal de Palmas. O evento, marcado para as 14h no plenário da Casa de Leis, é organizado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e será aberto ao público interessado em acompanhar o detalhamento técnico das novas normas.
Conduzida por representantes do instituto em parceria com o Banco do Brasil, a apresentação visa explicar o funcionamento e a gestão do modelo instituído pela Lei nº 2.673/2022. A reunião será o espaço para esclarecer a estrutura do regulamento e definir as responsabilidades administrativas da previdência complementar voltada aos servidores municipais.
Debate
Durante a agenda, será franqueado um espaço para perguntas e manifestações dos participantes, permitindo o debate sobre os principais pontos do regulamento e seus impactos para os servidores municipais.
A audiência deve receber representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Banco do Brasil e dos demais órgãos da administração de Palmas, além da sociedade civil e entidades classistas.
Regulamento
O regulamento da entidade de previdência complementar é o documento que define as regras de funcionamento do plano voltado aos servidores públicos municipais. Com base na Lei nº 2.673, de 31 de março de 2022, ele estabelece como será a operação do plano, incluindo as formas de contribuição, a gestão dos recursos, os tipos de benefícios oferecidos e os critérios utilizados para o cálculo dos valores a serem recebidos.
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