Conforme já havia antecipado o T1 Notícias, o Ministério Público do Tocantins (MPE-TO) expediu nesta quarta-feira, 13, recomendação administrativa à prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), para que ela envie requerimento à Câmara Municipal solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 30/2018 da pauta. O projeto dispõe sobre o controle da poluição sonora e estabelece limites máximos de intensidade de sons e ruídos na capital, antes do início do recesso parlamentar.
A recomendação, assinada pelos promotores de Justiça Fábio Lang e Maria Natal de Carvalho Vanderley, justifica que antes da aprovação do referido PL, o município precisa encaminhar à Câmara de Vereadores de Palmas as alterações da Lei de Uso do Solo e regulamentar o Estudo do Impacto de Vizinhança, os quais dispõem sobre assuntos ligados à tutela do sossego noturno na Capital.
O projeto de Lei nº 30/2018, de autoria do município de Palmas, está em segundo turno de votação na Câmara de Vereadores e contempla emendas parlamentares que podem não alcançar o resultado esperado, pois desvirtua a proposta original.
Articulação com o município
A proposta de encaminhar a recomendação foi discutida na última terça-feira, 12, por ocasião do encontro dos membros do Ministério Público, coordenado pela Procuradora de Justiça Ana Paula Catini, com a líder do governo na Câmara, a vereadora Laudecy Coimbra, e integrantes do comitê de governança do executivo municipal: o secretário Municipal de Finanças, Rogério Ramos; o secretário Chefe da Casa Civil do município, Edmilson Vieira das Virgens; o procurador-geral do município, Mauro Ribas; e o secretário Municipal do Governo, Carlos Braga.
Na ocasião, a parlamentar explicou que as emendas propostas na Casa de Leis não disciplinam o barulho provocado principalmente por sons automotivos e templos religiosos e sequer preveem a aplicação de sanções para os transgressores e defendeu maior discussão por meio de audiências públicas.
Por parte do Ministério Público, participaram a procuradora de Justiça Ana Paula Catini e os promotores de Justiça Maria Natal de Carvalho Wanderley, Rodrigo Grisi Nunes, Fábio Vasconcellos Lang e Sidney Fiori Júnior.
Comentários (0)