A Prefeitura de Palmas anunciou o reforço na fiscalização para garantir o cumprimento da Lei nº 1.743/2010, alterada pela Lei nº 2.308/2017, que estabelece normas para a limpeza pública, construção e manutenção de calçadas e muretas em terrenos da cidade. Proprietários de imóveis, edificados ou não, que não cumprirem as determinações poderão ser multados e terão os serviços de limpeza executados pela administração municipal, com custos repassados ao dono do imóvel.
A legislação determina que os terrenos devem ser mantidos limpos, com capinação periódica para evitar acúmulo de lixo e proliferação de vetores de doenças, como o mosquito Aedes aegypti. Além disso, os proprietários são responsáveis pela construção e manutenção das calçadas, preferencialmente no modelo ecológico em áreas residenciais. A vedação dos terrenos pode ser feita com muretas de no mínimo 50 cm de altura, gradis de ferro ou telas do tipo alambrado.
Em caso de descumprimento, os proprietários terão cinco dias para regularizar a situação e realizar a capinação e a remoção de entulhos. O não atendimento às normas pode resultar em multas diárias, calculadas conforme a zona fiscal da cidade, podendo chegar a 520 UFIPs. Se a Prefeitura precisar executar os serviços, o custo será cobrado do proprietário, com acréscimo de 20%.
O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária, Israel de Melo, informou que empresas privadas foram credenciadas para realizar a limpeza dos lotes urbanos. A fiscalização será intensificada, e os proprietários de terrenos com mato alto e entulhos serão notificados. Caso não realizem a limpeza, além da multa, a Prefeitura acionará as empresas credenciadas para executar o serviço, com os custos repassados ao dono do imóvel.
Fiscalização e denúncias
As notificações e intimações serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Município, quando necessário. O superintendente de Fiscalização Urbana, Roger Andrigo, destacou que a medida atende a demandas de moradores que denunciam terrenos sem manutenção. “Cada terreno com matagal impacta, em média, quatro famílias, expondo-as a insetos, animais peçonhentos e outros problemas. Por isso, além de multas, estamos executando a limpeza”, explicou.
Denúncias podem ser feitas pela Ouvidoria Municipal, pelo telefone 0800 646 4156.
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