O Partido Social Democrático (PSD) e Partido Verde (PV) irão recorrer da decisão do Tribunal de Justiça (TJ) que indeferiu o pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada no dia 7 de janeiro pelos partidos para derrubar o aumento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) em Palmas.
Segundo informações da assessoria do vereador Iratã Abreu (PSD), as duas siglas respeitam a decisão do TJ, mas não vêem, conforme alegou o TJ, que a liminar produziria prejuízos ao orçamento municipal porque “a Lei Orçamentária foi aprovada antes da aprovação do Projeto da Planta de Valores Genéricos” e reforçaram que “as receitas decorrentes da cobrança do IPTU não estão atreladas ao orçamento, não havendo, portanto, possibilidade de prejuízo às aplicações orçamentárias já previstas”.
Para as siglas, a justificativa do TJ para indeferir os pedidos de liminares é que causarão prejuízo à população. Os dois partidos justificam que em razão disso, vão trabalhar para que o IPTU de 2014 seja cobrado conforme o índice oficial da inflação acumulada nos últimos doze meses e que, no mérito da ADI, seja declarada a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos. A inflação registrada no Brasil, em 2013, foi de 6%.
Ao entrar com a ação, as duas siglas entenderam que os artigos 1º, 2º (e seus anexos) e 4º da Lei nº 2.018, de 31/12/2013, violam os princípios da isonomia, da capacidade, da capacidade contributiva e da vedação do efeito confiscatório.
(Com informações da Ascom Iratã Abreu)
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