Divulgado nesta quinta-feira, 14, no Diário Oficial de Palmas, o Decreto nº 2.601, que dispõe sobre as regras de transição na Prefeitura de Palmas. O ato assinado pela prefeita Cinthia Ribeiro Mantoan é o primeiro passo para que o prefeito eleito, Eduardo Siqueira Campos, receba dados e informações essenciais do Executivo Municipal e é uma prática democrática e republicana, pois atende aos princípios da administração pública.
Para tanto, foi instuída a Comissão de Transição, composta por 10 membros, sendo cinco da atual gestão e cinco indicados pelo prefeito eleito, os quais não são remunerados em razão das funções exercidas por eles possuírem relevante interesse público. Como o Decreto de Transição entra em vigor na data de sua publicação, os trabalhos da Comissão devem começar na próxima semana, porém ainda não há confirmação da data da primeira reunião da Comissão.
Caberá à Comissão de Transição, levantar dados e informações imprescíndiveis à continuação do serviço público, bem como encaminhar este levantamento ao prefeito eleito e à sua equipe. São membros da Comissão Gustavo Bottós de Paula, Secretário da Casa Civil do Município, que responderá pela coordenação geral dos trabalhos da Comissão; André Fagundes Cheguhem, Controlador-Geral do Município; Eron Brigel Coelho, Secretário Executivo da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano; Maria Antônia da Silva Jorge, Procuradora do Município; Thiago de Paulo Marconi, Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas, todos indicados pela prefeita Cinthia Ribeiro.
O prefeito Eduardo Siqueira Campos, por sua vez, indicou os seguintes nomes: Júlio Edstron Secundino Santos, que representará os demais indicados de Eduardo na Comissão; Glauber Santana Aires; Dhieine Caminski; Cleison Almeida Nunes; e Rolf Costa Vidal.
Primeira Reunião
O Decreto de Transição determina também que os titulares de órgãos e entidades da administração pública municipal deverão entregar, até 26 de novembro de 2024, ao Comitê de Governança, instituído pelo Decreto nº 1.737, de 10 de maio de 2019, um relatório de transição de suas respectivas pastas, com as informações sobre programas e projetos, disponibilidade de recursos humanos, contratos administrativos vigentes e em encerramento, além de licitações em andamento, nos termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 2, de 2016. Os referidos relatórios serão repassados à Comissão de Transição, na 1ª (primeira) reunião agendada pelo CoordenadorGeral.
Os trabalhos da comissão vão ocorrer em sala adequada, sendo que as reuniões deverão ser previamente agendadas pelo coordenador-geral, no caso o secretário da Casa Civil, Gustavo Bottós, e serão registradas em ata.
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