Com 25 dias da publicação do cancelamento do contrato da Delta para coleta do lixo em Palmas, a Procuradoria Geral do Município ainda não preparou termo de referência para o edital de licitação da nova empresa que assumirá - conforme determinação legal - a coleta e transporte do lixo na capital.
A informação foi confirmada na tarde de ontem, quinta-feira, 11, pelo procurador Públio Borges, por telefone ao Portal T1 Notícias. “Nós não temos o termo, nem lançamos ainda o edital por que está sendo feito um estudo sobre o aterro sanitário e sobre a ampliação da área de coleta para alguns locais que ainda não são atendidos”, justificou o procurador.
Públio Borges condicionou ainda a definição do termo ao Plano de Resíduos Sólidos do Município, que tem prazo até o final do ano para ser aprovado. Questionado se uma coisa vai emperrar a outra, Borges não respondeu objetivamente: “vamos construir o termo de referencia, mas não posso precisar quanto tempo vai levar. Esperamos cumprir o prazo de 180 dias após o cancelamento do contrato com a Delta”.
Defendendo a legalidade
O procurador do Município defendeu a legalidade do ato de prorrogar pela terceira vez o contrato emergencial de coleta, sendo a segunda prorrogação nesta gestão. “Com 12 dias de governo tivemos que enfrentar o problema e prorrogar o contrato com a Litucera. O que nos garante a legalidade de renová-lo é a impossibilidade de iniciar e concluir um procedimento licitatório num prazo tão curto. Este é o argumento jurídico fático”, defendeu.
A autorização judicial, argumenta Públio Borges, é para que a prefeitura tenha 180 dias para licitar os serviços após a recisão do contrato com a Delta.
Questionado se este procedimento administrativo cumpriu os prazos sem protelação, Borges defendeu: “A Delta tinha direito à apresentar sua defesa e ela o fez duas vezes dentro do processo administrativo”.
Também perguntado se a prefeitura não poderia ter planejado a licitação e publicado o edital a tempo de que ela já pudesse ter seus prazos iniciados ele negou. “Se nós colocássemos um edital na praça sem cancelar o contrato primeiro qualquer juiz daria uma liminar à Delta suspendendo a nova licitação”, entende.
Legalmente seria impossível licitar antes, argumenta o procurador. As datas de abertura do processo administrativo, assim como datas de suas movimentações e protocolos foi solicitada pelo T1 Notícias à Procuradoria Geral do Município, e a resposta é aguardada para esta sexta-feira, 12.
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