O presidente da Associação de Permissionários de Quiosques de Palmas (Aspeq), Sivan Portilho, apresentou na Câmara Municipal documentos que comprovam situação regular dos quiosqueiros de Palmas. “Nós não estamos irregulares. Temos documentos que comprovam que passamos por um processo simplificado para adquirir a permissão que garante a seleção como forma legal de permissão para a utilização do espaço público”, disse.
Os quiosqueiros alegam que estão amparados pela Lei nº 856, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta a utilização de áreas públicas do município de Palmas por quiosques, do Governo Odir Rocha, e pela Lei número 1948, de 31 de dezembro de 2012, do Governo Raul Filho, que altera a anterior e o Decreto número 80/05, de 7 de Abril de 2005.
Sivan Portilho trouxe ainda como exemplificação um caso de Brasília que, segundo ele, passou pelo mesmo processo que Palmas. “Brasília já passou por todo esse processo e tanto o poder público quanto a Justiça entendeu que não é irregular você conceder autorização aos permissionários, através de processo simplificado”, argumentou.
A Aspeq quer entrar em acordo com a Prefeitura de Palmas para que seja reconhecido que todos os que estão nos quiosques já passaram por um processo simplificado, “como está na Lei”, apontou o presidente. “É esse processo que a lei exigiu e todos passamos. Vamos pedir que todas essas permissões sejam renovadas e como diz a lei, que nos dê 10 anos de permissão”.
Ainda de acordo com Sivan Portilho, os quiosqueiros farão o que for possível para resolver a questão e “se forem necessárias mudanças, nós vamos fazer o que for necessário para resolver essa novela dos quiosques”.
Impostos
Sobre os impostos, Silvan Portilho disse que os quiosqueiros pagam os impostos da mesma forma que os outros. “Houve uma situação que já foi resolvida de cinco quiosques não pagarem água e energia, mas era um acordo entre o proprietário e a Prefeitura. Não era todo mundo”, defendeu.
O presidente defendeu também que os tributos federais, estaduais e municipais são pagos pelos quiosqueiros como todo mundo. “A questão na verdade é com relação ao espaço público que utilizamos, mas já foi feita uma nova lei que cobra as taxas da gente, o que acontece é que ainda não foram cobradas. Mas não temos isenção de nenhum imposto”, disse.
Reivindicação
O vice-presidente da Aspec, Edvar Pereira, contou que a Associação reuniu cerca de 100 quiosqueiros de Palmas na Câmara para pedir a presença do secretário Borges da Silveira, “para poder esclarecer não só para nós, mas para todo mundo, esse tumulto na nossa cidade. Essas ações que estão nos deixando numa situação difícil”.
Segundo Edvar Pereira, “se o quiosque tem condições de fazer uma ampliação, utilizar um espaço que não atrapalha em nada, como é o caso de muitos em Palmas, não deveria ter problema em utilizar. Nós não somos contra a regularização. A Prefeitura precisa é entender a importância social dos quiosques. Se não tiver uma cadeira, uma cobertura, ninguém vai lá”.
Outra questão apontada por Edvar Pereira é com relação a movimentação financeira que os quiosques trazem para Palmas, “são mais de R$ 190 mil em arrecadação mensal. Além disso, as pessoas já estão preocupadas porque podem perder seus empregos, os supermercados atacadistas que vendem para muitos já estão preocupados com a regressão”, contou.
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