A Prefeitura de Araguaína está realizando o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2022), também conhecido como Refis (Programa de Recuperação Fiscal), com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações financeiras de moradores e empresários com o município.
O prazo para agendar o atendimento na Secretaria da Fazenda de Araguaína termina nesta quarta-feira, 30. O regulamento do PPI está publicado no Diário Oficial de Araguaína, de 25 de outubro, em consta que a regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a prefeitura é referente aos tributos, impostos e taxas de 2021.
“É uma oportunidade especial e temporária para cumprir o papel como cidadão araguainense, colocando os débitos em dia e colaborando com o crescimento da cidade”, afirmou o diretor municipal de Tributos, Fábio Astolfi.
O que pode e o que não pode ser negociado
Entram no PPI os créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos na Dívida Ativa, créditos referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória e saldos de parcelamentos em andamento.
Não podem fazer parte do programa multas em decorrência de infrações às legislações de trânsito, obrigações de natureza contratual, as indenizações devidas ao Município de Araguaína por dano causado ao seu patrimônio e o IPTU relativo ao exercício fiscal de 2022.
Como aderir ao PPI
O contribuinte deve agendar seu atendimento no site ou presencialmente na Secretaria da Fazenda, Ciência, Tecnologia e Inovação, com atendimento das 8 às 18 horas, de segunda à sexta-feira, na Rua Ademar Vicente Ferreira, nº 1.155, Centro. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo WhatsApp no (63) 9 9935 7789.
Atendimentos
Desde o início do serviço, no dia 1º de novembro, até o último dia 18, 1.177 contribuintes já negociaram os seus débitos. Desses, 1.025 já efetuaram o pagamento da primeira parcela, que efetiva o parcelamento acordado com a Secretaria da Fazenda de Araguaína. Como alguns contribuintes têm mais de um débito, ao todo foram realizadas 1.244 negociações.
Comentários (0)