A Justiça estadual emitiu uma decisão liminar nesta segunda-feira, 10, determinando que o município de Santa Maria, a 228 km de Palmas, regularize as informações no Portal da Transparência em até 60 dias, sob pena de multa aplicada em caráter pessoal contra o prefeito Itamar Barrachini (SD).
A decisão liminar atende pedido do Ministério Público Estadual (MPE) constante em Ação Civil Pública e baseada em relatório apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Na ação, o Promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, titular da Promotoria de Justiça de Pedro Afonso, expôs que o referido município não obedece às diretrizes estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à informação quanto ao funcionamento adequado do Portal Transparência, pois não há alimentação simultânea de dados acerca de recursos recebidos e de despesas realizadas, como folha de pagamento, licitações, contratos, obras e serviços.
Tais irregularidades foram apontadas em relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Não há dúvidas de que a desatualização e as omissões no Portal Transparência do Município têm prejudicado consideravelmente o controle pelos órgãos de fiscalização, o controle social, bem como a fiscalização da gestão pública do Poder Executivo local”, afirmou Luiz Francisco Pinto.
Outro lado
O T1 Notícias tentou contato com o prefeito, mas as ligações não foram atendidas. A equipe encaminhou um e-mail para a Prefeitura do Município e aguarda posicionamento quanto à esta situação.
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