A Secretaria Municipal de Comunicação de Palmas (Secom) publicou, na edição do Diário Oficial desta quarta-feira, 18, três Termos de Declaração de Despesas do Exercício Anterior (DEA). A medida formaliza o reconhecimento de dívidas de 2025 e autoriza o empenho de recursos para o pagamento de serviços prestados por agências de publicidade e comunicação estratégica que atuam junto ao município. No total, os valores reconhecidos somam R$ 5.042.324,50.
"A publicação dos débitos do ano anterior é uma obrigação legal – assim como fizemos com os débitos de 2024, também publicados e reconhecidos ano passado – agora temos a condição legal de dar andamento aos processos para o efetivo pagamento", disse o secretário municipal da Comunicação, Élcio Mendes.
De acordo com os documentos, os pagamentos serão destinados às seguintes empresas:
- Casa Brasil Comunicação Estratégica Ltda: Recebeu a autorização de empenho no valor de R$ 2.028.129,92. A tabela de serviços inclui campanhas de sinalização educativa, balanços de gestão e ações de divulgação do Natal Luz e da rede municipal de saúde.
- Digital Comunicação Ltda: Teve o reconhecimento de despesa no valor de R$ 1.740.620,91. Entre as notas fiscais listadas estão campanhas sobre erradicação do trabalho infantil, sinalização de praças e informativos sobre o programa "Trilha da Pesca e Aquicultura".
- Public Propaganda e Marketing Ltda: O valor empenhado é de R$ 1.273.573,67, referente a serviços como divulgação da Agrotins, campanhas de conscientização ambiental e publicidade institucional de infraestrutura urbana.
Segundo os documentos, o enquadramento das despesas seguiu os critérios de portarias conjuntas entre as secretarias de Planejamento (Seplan), Finanças (Sefaz) e a Controladoria Geral do Município (CGM). A autorização baseia-se na Lei nº 4.320/1964 e no Decreto nº 93.872/1986.
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