O presidente da Associação dos Procuradores do Município de Palmas (APMP), Antônio Chrysippo de Aguiar, denunciou o que classificou como assédio moral a designação de oito procuradores para atuar dentro de secretarias municipais ao invés da lotação na Procuradoria Geral do Município.
Chrysippo de Aguiar aponta que as transferências são para “intimidar” os procuradores e disse que a APMP vai entrar com ação contra a Prefeitura de Palmas, o secretário de Assuntos Jurídicos, José Roberto Torres Gomes e o procurador-geral, Públio Borges Alves. O secretário de Assuntos Jurídicos, José Roberto Torres Gomes negou as acusações da APMP, apontou que os atos são necessários pelo quantitativo de processos pendentes nas pastas e afirma ser uma determinação do grupo gestor de governo.
Conforme as portarias da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Semaj) e da Procuradoria Geral do Município de Palmas (PGM) as designações são em caráter temporário e emergencial, pelo prazo de 180 dias, e pode ser renovada uma vez por igual período. “Está caracterizado um forte assédio moral à categoria. Isso é claro e muito evidente. Se a lei diz que os procuradores tem lotação na Procuradoria porque estão mandando para as secretarias? Na verdade ele está fazendo uma lotação fora da Procuradoria. A intimidação é óbvia”, afirmou Chrysippo de Aguiar.
A portaria nº 23 do último dia 26, publicada no diário oficial nº 755 do dia 7 de maio, designou cinco procuradores para atuarem em pastas da gestão municipal. Entre os cinco procuradores, está o presidente da APMP Antônio Chrysippo de Aguiar que foi para a Secretaria Municipal de Saúde e a secretária da Associação Moema Neri Ferreira Nunes designada para a Secretaria Municipal da Educação.
Os outros três procuradores são Luciano Ayres da Silva e Pedro Cursino de Oliveira que foram para a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e Ocacira Rachel de Souza Leão Araújo Primo para a Secretaria Municipal de Infraestrutra e Serviços Públicos.
Outra portaria, a nº 28, datada de 09 de maio, publicada no diário 758 do último dia 10, a Semaj e a PGM, mais três procuradores foram designados para desenvolver suas atividades em secretarias. A procuradora Sandra Ribeiro C. Andrade e Teresinha de Jesus Pereira S. Borges foram para a Secretaria Municipal de Habitação e Isaura Yoko Iwatani Taniguchi para a Secretaria Municipal de Finanças.
O que diz a Lei?
Chrysippo de Aguiar aponta que o artigo 11 da Lei 1956 destaca que os procuradores são lotados na Procuradoria Geral do Município e frisa que as designações para os procuradores atuarem nas secretarias contraria a lei. “É só mais uma ilegalidade. Eu fui o primeiro procurador transferido, o presidente da Associação dos Procuradores foi o transferido para a Secretaria da Saúde”, disse Chrysippo de Aguiar.
Conforme Chrysippo de Aguiar, o secretário José Roberto diz que a designação é provisória, mas pode ser renovada uma vez por igual período. “É um ano, é um ano”, reclamou Chrysippo de Aguiar.
Imbróglio
Há uma semana, o juiz da 3ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos, Frederico Paiva Bandeira de Souza, negou um pedido de reconsideração feito pela Prefeitura de Palmas, para afastar procuradores que foram aprovados em concurso público para o cargo de analista técnico jurídico. A Prefeitura quer reverter o enquadramento dos servidores de analistas para procuradores.
Lei nº 1.956, de 8 de abril de 2013
Art. 11. Fica criado o Quadro Permanente de Procurador Municipal com lotação na Procuradoria Geral do Município e respectivos vencimentos, constituído pelo número de vagas conforme previsto no Anexo I desta Lei.
Prefeitura envia nota
Após a veiculação da matéria acima, que ouviu o secretário de Assutos Jurídicos, José Roberto Torres Gomes, a Secom de Palmas enviou a nota que se segue:
"A Procuradoria Geral do Município esclarece que não houve transferência de procuradores para secretarias municipais, os mesmos continuam lotados na PGM, apenas vão desempenhar tarefa especial junto a outros órgãos da administração em caráter excepcional e temporário nos termos da lei 1956/2013. Não houve mudança de jornada de trabalho ou perda de remuneração ou qualquer vantagem funcional e pessoal.
Ressaltamos que os procuradores Luciano Ayres da Silva, Pedro Cursino de Oliveira e Teresinha de Jesus Pereira S. Borges, são concursados como Procuradores Municipais sem enquadramento anterior no cargo de analista técnico-jurídico, portanto, não tem nada a ver com a ação popular contra o enquadramento de analistas.
Quanto às declarações do procurador Antônio Chrysippo de Aguiar de que teria sido o primeiro a ser transferido, esclarecemos não ter havido transferência de qualquer procurador e o ato que o designou também o fez para mais quatro e seu nome sequer foi publicado na frente dos demais, mas em terceiro lugar."
Secom Palmas
(Atualizada às 16h36)
Comentários (0)