Desde a última quarta-feira, 21, o Município de Araguaína passou a atender na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Anatólio Dias Carneiro e no Hospital Municipal somente os pacientes que moram em Araguaína. Assim, os pacientes que saem de outros municípios à procura de atendimento na cidade serão encaminhados diretamente ao Hospital Regional, gerido pela Secretaria Estadual de Saúde.
A medida foi apoiada por unanimidade pelo Conselho Municipal de Saúde de Araguaína e será mantida em vigor até que o governo do Estado quite os débitos de repasses da saúde com a prefeitura. “Apoiar unanimemente a decisão da Gestor do FMS, em a partir de 21 de Setembro de 2016 atender unicamente os pacientes residentes em Araguaína (...) caso não ocorra a quitação dos débitos e a repactuação pretendida pelo Gestor Municipal de acordo com Ofício 994/ SMS/2016 enviado Senhor Secretário de Saúde do Estado do Tocantins Marcos Musafir”, aponta o Conselho em decisão foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 21 de setembro.
Segundo planilhas enviadas ao Conselho pelo prefeito Ronaldo Dimas (PR), a dívida do Estado chega a R$ 6,4 milhões, com parcelas atrasadas desde dezembro de 2013.
O Conselho ainda aponta que a Lei Complementar Nº141 regulamenta o Inciso do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos entes federativos, e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 esferas de governo. “O débito atual da Secretaria Estadual de Saúde com o Fundo Municipal de Saúde de Araguaína, segundo planilhas enviadas pelo Gestor Municipal a este Conselho chega até data ao montante de R$ 6.409.454.85, incluídos diversos órgãos desta comunidade com Hospital Municipal de Araguaína, UPA Anatólio Dias Carneiro, SAMU, Farmácia Básica do município. Existem recursos pactuados e não repassados ao Fundo Municipal de Saúde desde Dez/13 (...) Estado do Tocantins não vem cumprindo com regularidade as pactuações assumidas com Fundo Municipal de Saúde de Araguaína”, diz o conselho.
Em agosto deste ano, Ronaldo Dimas esteve na Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), em Palmas, para buscar apoio institucional para cobrar do governo do Estado os repasses referentes aos convênios da saúde pública em Araguaína. O prefeito apontou, à época, que caso os repasses não fossem normalizados o município teria que suspender o atendimento a pacientes de cidades vizinhas na UPA e no Hospital Municipal. O prefeito também chegou a agendar audiência com o presidente do Detran, coronel Eudilon Donizete Pereira, para cobrar repasses atrasados referentes ao IPVA.
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