O Diário Oficial do Município do dia 7 de março trouxe os nomes de seis servidores municipais que são proprietários de quiosques em Palmas, o que é proibido por lei. Os nomes se tornaram públicos depois que o prefeito Carlos Amastha (PP) instituiu uma comissão para fazer a verificação da situação das concessões dos quiosques e também das áreas do Distrito Industrial de Taquaralto.
Durante a vistoria em todos os quiosques, a Comissão encontrou inúmeras irregularidades, entre elas a dos locais pertencerem a servidores públicos, o que é proibido por lei. Além das irregularidades nas concessões, também foram constatados problemas com higiene e alteração do projeto original dos estabelecimentos.
Convocação
Os servidores públicos Itamar de Morais Soares; Talita Brunes Feitosa; Vandelucia Monteiro de Castro; Elda da silva Alves; Marlene Ribeiro Máximo de Sousa e Fredson Santos da Silva, foram convocados para comparecer à Secretaria de Transparência e Controle Externo para dar esclarecimentos a respeito das irregularidades.
De acordo com a Secretaria da Transparência e Controle Interno, estes servidores feriram o Artigo 132, inciso X, da Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro de 1999, Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas.
O artigo X do Estatuto do Servidor proíbe ao servidor “Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário”.
Os servidores receberam prazo de dez dias para comparecerem à Secretaria de Transparência e Controle Interno, onde deverão justificar a participação societária nos quiosques e optar entre o cargo público e o comércio.
O Portal T1 Notícias solicitou que a Prefeitura informasse em quais órgãos estão lotados e os cargos exercidos pelos seis servidores proprietários de quiosques. A Secretaria da Comunicação (Secom), no entanto, afirmou em nota que estas informações não serão fornecidas.
Confira a íntegra da nota da Secom:
Sobre os servidores municipais concessionários de quiosques na Capital, a Secretaria Municipal de Transparência e Controle lnterno informa que, nesse momento, apenas os nomes serão divulgados conforme convocação publicada no Diário Oficial do Município do dia 07 de março de 2013.
Os mesmos terão dez dias, a contar da publicação, para comparecer à Secretaria para regularizar a situação. No entanto, o processo administrativo já foi instaurado para apurar essas situações, uma vez que conforme o artigo 132, inciso X, da Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro de 1999, Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas, não é permitido ao servidor público “participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário.”
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