Foi encaminhado um expediente aos gestores da Prefeitura de Brejinho de Nazaré, na última sexta-feira, 16, cobrando o cumprimento dos direitos dos servidores em saúde conforme a legislação.
Entre eles, o Sintras quer que o município cumpra o que rege o artigo 1º, da Lei nº 920/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da saúde, referente à insalubridade de 20% sobre vencimento básico e 25% de adicional por periculosidade.
O presidente do Sintras, Manoel Pereira de Miranda, diz que são direitos legais. “São constitucionais e estatutários e devem ser respeitados em todas as unidades hospitalares e prestadores de serviço à saúde do Estado do Tocantins e dos Municípios. Isso não tem o que discutir, os profissionais cumprem com suas obrigações, portanto, o gestor deve cumprir com a sua também”, reforça Miranda.
Além desta demanda, o sindicato também está reivindicando que seja fixado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate às Endemias fixado no valor de R$ 1.014 (um mil quatorze reais) conforme Lei 12.994 de 17 de junho de 2.014, acrescido de adicional de insalubridade em 20%.
E ainda no documento é cobrado o reajuste salarial de 8% acordado para o mês de outubro de 2.014 que ainda não foi aplicado; a Reformulação do PCCS para os servidores da saúde, além do pagamento dos plantões extras e diárias de viagens de 2014.
Outro ponto levantado pelo Sintras é que a diretoria também solicita a abertura de negociação da data base referente ao ano 2014/2015, para tão logo ser definido o índice do reajuste anual e sua aplicação.
Segundo Manoel Miranda há demandas que nem deveria ser pauta de discussão, pois é lei e o município já deveria estar cumprindo como o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate às Endemias, assim como o aumento de 8% aos servidores municipais da saúde.
O ofício foi encaminhado ao prefeito Luis Antônio Alves Saquetim, e a secretária de Saúde Camila Aires Gomes.
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