Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa estabelecer prazo para a realização de Concurso Público pela Prefeitura de Palmas e limitar o número de contratos temporários será assinado nesta quinta-feira, 15, pela Procuradora-Geral de Justiça, Vera Nilva Álvares Rocha Lira, pelo Promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho e o Prefeito de Palmas, Carlos Amastha. A assinatura acontece às 15h, na sala de reuniões da Procuradora Geral de Justiça.
O TAC é resultado da Audiência Pública realizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), no dia 30 de abril, e que reuniu secretários municipais, entidades de classe, servidores públicos e cidadãos com intuito de discutir a problemática do alto índice de servidores temporários contratados e os meios legais para a regularização da situação.
Constatações
Por meio de procedimento investigatório, o MPE detectou que existe ilegalidade nas contratações de servidores, pois do total de 10.169 em exercício, só 6.181 são efetivos, indo de encontro ao que determina a Constituição Federal, a qual estabelece que a investidura em cargos públicos deve se dar, via de regra, mediante concurso público, admitindo-se contratações temporárias apenas em caráter excepcional.
De acordo com o Secretário de Gestão e Planejamento, Adir Gentil, as contratações temporárias vêm ocorrendo há aproximadamente oito anos, sendo as áreas da educação, saúde e limpeza pública responsáveis pelo maior número de servidores incluídos nesta modalidade.
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