Em relatório publicado em abril, o Tribunal de Contas do Estado apontou Maxcilane Machado Fleury, Christian Zini, Fábio Costa Martins e Daniele Rodrigues dos Santos, respectivamente presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (PreviPalmas), secretário Municipal de Finanças de Palmas, diretor de Investimento e assessora jurídica, no período do investimento, como responsáveis pelas aplicações irregulares no valor de R$ 30 milhões, do PreviPalmas, no Fundo Cais Mauá, gerido à época pela empresa ICLA Trust Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários.
Para o TCE, os quatro gestores citados autorizaram a movimentação de R$ 30 milhões do PreviPalmas de forma arriscada e sem requerer autorização das esferas competentes, portanto, com potencial perda do valor aplicado. O trabalho do TCE foi realizado por meio de análises de documentos como registros contábeis e relatórios gerenciais.
Irregularidades
Os riscos que os gestores apontados pelo TCE assumiram quando credenciaram o PreviPalmas no Fundo de investimentos, decorrem de irregularidades que permeavam a ICLA Trust, conforme o Tribunal. “Não identificamos nos documentos apontados mensuração de índices que comprovem a liquidez para cobertura de eventuais perdas resultantes da operação de investimentos”, destaca a inspeção.
Além de não possuir comprovação de cobertura para perdas, o TCE salientou na perícia que a empresa ICLA teve involução no seu patrimônio líquido, além de saldo negativo, durante os anos 2015 e 2016, dois exercícios anteriores ao credenciamento dos investimentos do PreviPalmas, que se deram no final de 2017. “Concluímos que o referido Fundo não estava apto a receber esse investimento, já que não tinha a capacidade econômica para operacionalizar”, pontua o TCE no relatório.
Entre outras observações do Tribunal a respeito das irregularidades do processo, estão que a empresa ICLA operava com regularização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) emitida pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro vencida e também a existência de parcelamento de dívidas, com a iminência da possibilidade de declarar falência.
O TCE/TO também chegou a requerer da Caixa Econômica Federal, comprovantes de movimentação financeira antes da finalização do processo de credenciamento da ICLA Trust para gerir os R$ 30 milhões, que ocorreu no dia 8 de dezembro.
Investimentos não tiveram anuência do Conselho
Pelas normas do município de Palmas, qualquer investimento do PreviPalmas, como afirma o TCE/TO, deve ser autorizado antes pelo Comitê de Investimento do Instituto, formado em julho de 2017, o que não ocorreu neste caso. “Pela análise dos Processos Administrativos que culminaram no credenciamento da ICLA TRUST foi constatado que os investimentos realizados pelo PREVIPALMAS nos respectivos fundos, foram efetuados sem a anuência do Comitê de Investimento. A situação demonstrada é clara afronta as normas do Ministério da Previdência e Normas do Município de Palmas”, ressaltou o TCE.
Conforme consta em ata de reunião, o Conselho manifestou, que sobre a possibilidade de investimento no Cais Mauá, “não se sentiram-se aptos tecnicamente para opinarem sobre algum investimento mais estruturado e que, apesar de terem compreendido o objeto do fundo reafirmam que pela complexidade não teriam condições de avaliá-lo”. Portanto, para o TCE/TO, foi considerada grave a conduta dos gestores do PreviPalmas em participar dos fundos de investimentos sem a aprovação do comitê de investimento.
Os membros desse Comitê são constituídos por pessoas indicadas pelo presidente do PreviPalmas, pelo Conselho Municipal de Previdência e pelo Conselho Fiscal. Fábio Costa Martins e Danielle Rodrigues dos Santos foram os indicados pelo presidente à época, Maxcilane Machado.
O ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), nomeou no dia 26 de junho de 2017, os membros do Conselho Municipal de Previdência, com indicações encaminhadas pelos Poderes Executivo e Legislativo e pelas entidades classistas que manifestaram interesse em participar deste Conselho.
Após denúncia do caso pelo T1 Notícias, em fevereiro, Fábio Costa Martins foi exonerado pelo ex-prefeito de Palmas e Maxcilane Machado entregou pedido de exoneração da presidência do PreviPalmas. A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), assim que assumiu a gestão, realizou várias mudanças no quadro da Secretaria de Finanças, o que acarretou na saída da Daniele Rodrigues. O secretário Christian Zini atualmente está em férias, dedicando-se à campanha de Amastha para a eleição suplementar de 3 de junho.
O T1 entrou em contato com os citados nesta matéria, mas não obteve retorno. O espaço fica aberto a posicionamentos.
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