Expedida pelo conselheiro Severiano Costandrade e publicada no Boletim Oficial de N° 1594, a medida cautelar que suspende os pagamentos referentes ao contrato de locação de painéis eletrônicos voltados à veiculação de mensagens de trânsito em Palmas foi ratificada por unanimidade, na tarde desta quarta-feira, 6, durante sessão do Pleno.
De acordo com o TCE, um total de 11 painéis foram locados pelo município em 2015, totalizando valores na ordem de R$ 1.247.400,00.
A medida, que atende a uma representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), apresentada pelo procurador-geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, e Ministério Público Estadual (MPE), pelo promotor de Justiça Edson Azambuja, trata do custo individual de R$ 9.450,00 para cada painel eletrônico, firmado entre a prefeitura de Palmas e a empresa Environmental Project Management Consultoria.
Na justificativa para a representação, MPC e MPE apontam que o valor cobrado estaria acima do praticado por outras empresas pelo mesmo serviço prestado, o que caracterizaria sobrepreço. Ainda de acordo com a medida cautelar, não constam no processo de licitação estudos prévios acerca de quais e quantos seriam os pontos estratégicos que justificariam o emprego dos equipamentos locados.
Outra determinação da cautelar expedida pelo TCE é que a prefeitura de Palmas se abstenha de executar novas locações de painéis eletrônicos, até que seja julgada a legalidade da referida licitação.
Em nota enviada ao T1 Notícias, a Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte informou que “desde que tomou conhecimento da representação feita pelo Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público de Contas (MPC) nenhum pagamento foi efetuado referente à contratação dos painéis eletrônicos voltados à veiculação de mensagens de trânsito. Fato que já é de conhecimento dos órgãos de controle”.
(Com informações da Ascom/TCE)
Comentários (0)