A Comissão de Processos Administrativos, instituída pelo Decreto 511/2013, em 25 de junho, começou a semana analisando detalhes dos contratos das empresas Miracema, Palmas e Via Cap, que exploram o serviço de Transporte Público da Capital. A ação foi determinada pelo prefeito Carlos Amastha que, ao criar a Comissão, estabeleceu prazo de 90 dias para que os integrantes apresentassem as decisões sobre tudo que foi apurado referente às concessões.
Nesta segunda-feira, 5, venceu o prazo legal para que as três concessionárias entregassem as informações relacionadas aos contratos que permitem o serviço de transporte público. Segundo o presidente da Comissão, Christian Zini, começa neste momento a fase de instrução do processo.
As ações vão se concentrar em quatro pontos chaves, sendo eles: apuração de irregularidades no processo de concessão; ineficiência na prestação dos serviços pelas concessionárias; aumento do objeto licitado em 1.380% por meio de aditivos contratuais e ainda a autorização por decreto de prestação de serviço público sem licitação. A reunião será quarta-feira, 07, às 14 horas, no gabinete do presidente da Comissão, no Edifício Via Nobre Empresarial, 104 Norte, 3º Andar.
Os integrantes da Comissão fazem parte das Secretarias de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte, Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e Secretaria de Assuntos Jurídicos. O prazo final dos trabalhos, quando as decisões serão apresentadas, é o dia 25 de setembro.
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