O procurador-geral de Palmas, Públio Borges, declarou ao T1 Notícias que os lançamentos feitos através da Planta de Valores Venais no Importo Predial e Territorial Urbano (IPTU) serão feitos normalmente e os carnês encaminhados para os moradores da Capital.
As declarações foram dadas após a decisão do Tribunal de Justiça (TJ), que negou na tarde desta quinta-feira, 06, as liminares referentes a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) e a Ação de Inconstitucionalidade movida pelo PV, em conjunto com PSD, visando a suspensão da cobrança do aumento no IPTU.
De acordo com Borges, este caso das ADIs é diferente da Ação Popular proposta pela deputada estadual Luana Ribeiro (PR), que teve liminar condedida parcialmente nesta semana. Conforme afirma o procurador-geral, mesmo tendo sido concedida a liminar, a decisão "não interfere em nada na cobrança do IPTU".
“A Ação proposta por ela faz um questionamento do termo de cooperação da Prefeitura com a FozlSaneatins. Por esta razão não é elemento suficiente para invalidar uma lei municipal oriunda de um Projeto de Lei devidamente encaminhada pelo Executivo e aprovada pelo legislativo. Tal questionamento poderia ser feito pela análise da ADI, que negou as liminares do PV, PSD e do MPE, mantendo a eficácia da cobrança do IPTU”, afirmou o procurador ao T1 Notícias.
IPTU será cobrado
Questionado por diversas vezes se com a decisão da Justiça em relação a estes casos da ADIs, o aumento será ou não cobrado dos contribuintes, o procurador afirmou que não haverá aumento, mas sim um reajuste feito com base na Planta de Valores em cima do código tributário. “Não houve inconstitucionalidade na Lei então ela continua mantida íntegra. Não houve aumento do IPTU, mas atualização da planta venal. Em cada caso, tem situação que aumenta tem situação que diminui”, explicou.
Sobre a cobrança do IPTU, o procurador-geral afirmou que ela continuará normalmente. “O juiz não suspendeu a lei que fixou a planta de valores, ou lei expressa nesse sentido. Os lançamentos serão feitos e os carnês enviados”, finalizou o procurador.
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