O Tribunal de Justiça do Tocantins negou nesta terça-feira, 14, recurso da Prefeitura de Palmas contra o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e manteve suspenso o reajuste de 6% no Imposto Predial e Territorial de Palmas (IPTU) para este ano. A determinação é do desembargador Moura Filho, que também determinou que a prefeitura emita novos boletos e prorrogue o prazo para o pagamento do imposto com desconto.
“Desse modo, imperioso determinar ao Município de Palmas o estrito cumprimento da Resolução no 06/2017 – Pleno TCE/TO, a qual deliberou a SUSPENSÃO TOTAL do Decreto no de no 1.321, de 31 de dezembro de 2016, o qual atualizava monetariamente a Planta de Valores Genéricos, no índice de 25% fundamentado na impossibilidade de atualização conforme índices cumulados dos exercícios base de 2014, 2015 e 2016. Infere-se, portanto que está vetado qualquer aumento na cobrança do IPTU referente ao exercício financeiro de 2016”, pontuou Moura Filho.
Ainda conforme o desembargador, “deve ser excluída a correção questionada, com a devida prorrogação do prazo para cobrança, tendo em vista que o prazo de 15 de março é exíguo. Ressaltando que deve ser retirado do sítio eletrônico da prefeitura os boletos que contenham o aumento aqui debatido”.
Prefeitura suspende atualização monetária
Em nota enviada à imprensa na noite de hoje, a prefeitura de Palmas informou que apesar de ainda não ter sido notificada oficialmente do conteúdo da decisão judicial, “mas em respeito ao Poder Judiciário e ao desembargador Moura Filho”, decidiu prorrogar o prazo para pagamento do IPTU a vista com desconto de 30% até o dia 7 de abril e prorrogar igualmente o prazo para pagamento da 1ª parcela do IPTU também até o dia 7 de abril.
A prefeitura informou ainda que encaminhará instrução às Instituições Bancárias para que promovam o abatimento de 6% correspondente a atualização monetária do período em ambas as opções de pagamento (a vista e parcelado).
A gestão também afirmou que o Resolve Palmas estará à disposição dos contribuintes, para proceder a restituição do percentual de 6% a quem tenha pago até a presente data, caso mantida a decisão contrária à Prefeitura.
“ A Prefeitura assim que notificada oficialmente, irá ratificar as disposições previstas no Código Tributário Municipal, no Código Tributário Nacional e na Sumula 160 do STJ quanto a simples atualização monetária, que aliás foram adotadas em boa parte dos Municípios Tocantinenses, a exemplo de Araguaína e de centenas de outras cidades brasileiras”, finalizou a prefeitura.
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