A Câmara de Formoso do Araguaia recebeu a notícia de que o Tribunal de Justiça (TJTO) aceitou um recurso apresentado por eles e suspendeu a posse do vice-prefeito Israel Borges Nunes, conhecido como Kawe. O episódio ocorreu nesta terça-feira, 10, enquanto o político estava em pé, prestes a fazer o juramento. Consequentemente, quem volta a comandar interinamente a prefeitura do município é o presidente da Casa, Filipe Souza (PRTB).
A Casa de Leis entrou com um agravo de instrumento contra a decisão judicial que suspendeu os efeitos de um decreto que cassava o mandato do vice-prefeito. Isso aconteceu porque o juízo entendeu que Israel não poderia ser responsabilizado por infrações político-administrativas, já que nunca assumiu formalmente o cargo de prefeito na cidade.
A Câmara alegou que a decisão judicial foi superficial ao não considerar adequadamente o impedimento do prefeito durante sua viagem e argumentou ainda que não é necessário um procedimento formal para que o vice-prefeito assuma as responsabilidades do cargo em casos de impedimento do titular. Foi citado ainda que o Poder Judiciário não deve interferir no mérito das decisões internas do Poder Legislativo, a menos que haja uma evidente ilegalidade.
Base da decisão
Assinada pela desembargadora Angela Issa Haonat, a decisão foi baseada na necessidade de preservar a ordem jurídica e os princípios constitucionais da separação dos Poderes e da legalidade. O Tribunal considerou que a intervenção judicial em questões internas do Poder Legislativo deve ser restrita a situações de evidente ilegalidade ou abuso de poder, o que não teria sido evidenciado no caso. Assim, concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento para evitar danos graves à ordem pública e política do Município de Formoso do Araguaia.
Entenda o caso
Israel Borges Nunes, que foi afastado pela Câmara Municipal da cidade na mesma decisão que cassou o mandato do prefeito Heno Rodrigues, tomaria posse como prefeito da cidade nesta sexta-feira, 10, baseado em uma representação contra Felipe Souza Oliveira e a Câmara Municipal, para manter o direito adquirido nas urnas de substituir o prefeito Heno Rodrigues em casos de impedimento.
“Não tinha amparo legal no ato deles me cassarem de um cargo que eu nunca assumi”, disse ele ao T1 Notícias na manhã da última quarta-feira, 8, por telefone. “Nunca fui prefeito, nem sequer por um dia. Quando o Heno viajou para Dubai, ele foi e voltou sem se licenciar, sem transferir o cargo. Eu fiquei sabendo só quando ele retornou”, contou Kawe.
Rompido com Heno Rodrigues, Kawe contou que se afastou do prefeito há um ano. “Dia 1º de maio fez um ano que estive com ele em um palanque pela última vez e tornei público que não o apoiaria mais”, explicou.
A decisão judicial foi em caráter liminar e devolveu ao vice-prefeito de Formoso os direitos retirados pela decisão da Câmara Municipal que cassou Heno Rodrigues. A deliberação foi imediata e considerou o princípio da “fumaça do bom direito”.
Na conclusão da análise dos fatos, o juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça sustentou: “Não tendo havido a substituição do prefeito e sendo a norma clara quanto à possibilidade de extensão das normas contidas no Decreto lei 201/67 somente em hipótese de efetiva substituição do prefeito e vice, é evidente a transgressão à legislação de regência (...)”.
A medida suspende os efeitos do decreto 002/2024, de autoria da Câmara de Formoso determinando sua “imediata recondução ao cargo”. Confira a decisão aqui.
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