O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) atendeu a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado e determinou a suspensão do concurso público de Ipueiras. A decisão, assinada pelo juiz plantonista Jordan Jardim nesta sexta-feira, 20, bloqueia todas as etapas do certame, incluindo as provas agendadas para o final de dezembro, além de proibir aumentos de despesas com pessoal e a criação de novos cargos. Em caso de descumprimento, o gestor municipal poderá ser multado em R$ 25 mil por dia.
A decisão se baseia em indícios de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o município compromete 54,30% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal e ultrapassa os limites legais. O concurso também foi apontado como algo que poderia causar instabilidade financeira à próxima gestão.
O Ministério Público já havia recomendado em março a suspensão do certame, mas o município prosseguiu e contratou uma empresa para a organização das provas. O Tribunal de Contas do Estado também emitiu alertas sobre a situação financeira do município, que se encontra inadimplente no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap).
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