o Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional Tocantins da OAB emitiu uma nota à imprensa nesta quinta-feira, 29, para informar que fará a apuração das condutas dos profissionais da advocacia investigados na Operação Máximus somente após o acesso aos autos do inquérito concedido pelo STJ. O órgão disse ainda que todos os advogados têm o direito de receber o mesmo tratamento e estão sujeitos às mesmas regras processuais e procedimentais, independentemente da conduta que esteja sendo investigada, em razão da garantia do contraditório e da ampla defesa. Leia a íntegra da nota:
NOTA PÚBLICA A SOCIEDADE E ADVOCACIA TOCANTINENSE
O Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Tocantins, informa a sociedade que no que tange a operação denominada Máximus, realizada por decisão do Superior Tribunal de Justiça, que a apuração das condutas dos Advogados citados se dará após o acesso aos autos do inquérito concedida pelo STJ.
A todos os Advogados é assegurado o mesmo tratamento e submissão às mesmas regras processuais e procedimentais, independente da conduta apurada, sempre primando pelo respeito às garantias do contraditório e ampla defesa, bem como o sigilo do processo disciplinar até seu término, consoante determina nosso Estatuto e o Código de Ética da Advocacia e da OAB.
Desde o dia 23 de agosto, a Procuradoria de Prerrogativas da OAB/TO tem atuado incansavelmente para assegurar as prerrogativas profissionais dos advogados que estão sendo investigados, garantindo a defesa dos direitos profissionais que lhes são inerentes por determinação legal.
ANDERSON MENDES DE SOUZA
Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OABTO
AURIDEIA LOIOLA DALLACQUA
Procuradora Geral de Prerrogativas da OABTO
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