A criação do Conselho Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte (CNAMT) composto em sua maioria por entidades da sociedade civil organizada, a criação do Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas e da Zona Especial de Interesse Social do Santo Amaro para fins de regularização fundiária do setor foram alguns dos projetos de autoria do Executivo aprovados durante sessões extraordinárias realizadas na Câmara Municipal nesta terça-feira, 16.
Ainda foram aprovados o PL nº 11/13, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do Município de Palmas – Banco do Povo; PL nº 21/13, que dispõe sobre a reorganização Administrativa do Poder Executivo; PL nº 23, que autoriza doação de áreas no setor Jardim Aureny I ao Governo do Estado para construção de Hospital; PLC nº 05, que inclui a quadra ALCSO 34 ao Plano Diretor de Palmas.
O líder do governo na Câmara, vereador Joel Borges parabenizou a todos os vereadores que estavam presentes votando matérias importantes para a sociedade, assim como aos parlamentares de oposição que votaram favorável aos projetos por entender a importância deles para cidade.
Entre os projetos, Joel destacou o do Conselho Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte, “aproveito para parabenizar também o prefeito pela coragem de enviar à Câmara projeto para a criação deste Conselho que passa a ter controle da sociedade organizada, que ocupará 70% das cadeiras e apenas 30% do poder público”.
Os parlamentares ainda aprovaram o projeto que permite que o gestor municipal se afaste para viagens internacionais de período inferior a 15 dias sem a necessidade de autorização da Câmara Municipal.
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