Prefeitura emite alvará de construção e Habite-se de acordo com novo decreto
Resultado do decreto 1.618, recém-editado pela Prefeita Cinthia Ribeiro, que tem entre os principais objetivos simplificar a emissão de processos de licenciamento de Alvará de Projeto, Alvará de Execução, Alvará de Projeto e Execução e d...