Justiça mantém suspenso decreto municipal que reajusta o IPTU de Palmas
O desembargador José de Moura Filho, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), julgou liminarmente um Mandado de Segurança impetrado pela prefeitura de Palmas e manteve em vigor resolução do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) que suspende o decreto municipa...