Farmácia não podem exigir CPF na hora da compra, orienta Procon Tocantins
O Procon Tocantins alerta os consumidores sobre o cumprimento da Lei Estadual nº 3.991/2022, que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato da compra, exceto em situações previstas em lei. A nor...