Conforme o acordo cabe ao Judiciário ceder a estrutura necessária e o executivo arcar com a responsabilidade pelo corpo técnico que irá atuar na Cepema e acompanhamento no processo de ressocialização. Para o presidente do Tribunal de Justiça, “o estado hoje está cumprindo o que lei determina e estamos no caminho certo tendo a sensibilidade em relação ao problema e criando uma estrutura para a Secretaria cumprir o seu papel”. A vigência do acordo é de 24 meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelas partes por iguais e sucessivos períodos e nas mesmas condições, por meio de termo aditivo, caso não seja denunciado por nenhuma das partes. O evento contou com a presença do Corregedor Geral da Justiça e presidente eleito do Tribunal de Justiça, desembargador Eurípedes Lamounier, da juíza Flávia Afini Bovo, diretora do Fórum de Palmas, do juiz Luiz Zilmar dos Santos Pires, titular da 4ª Vara Criminal e Execuções Penais e coordenador do Centro de Penas e Medidas Alternativas (Cepema) da capital, magistrados, representantes da OAB, Ministério Público, Defensoria Pública e servidores.
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