Combate ao comércio clandestino de leite e derivados

O Ministério Público Estadual (MPE) esteve reunido nesta quarta-feira, 13, com representantes da Agência de Defesa Agropecuária do Estado (Adapec) e com proprietários de laticínios legalizados para discutir sobre a intensificação do combate ao comércio clandestino de produtos de origem animal no Estado. Os proprietários de laticínios reclamaram da concorrência desleal por parte dos produtores clandestinos, que não pagam impostos nem seguem as normas técnicas de produção, o que torna seus produtos mais baratos. A Promotora de Justiça Araína Cesárea D'Alessandro, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Consumidor (Caocon), informou que comercializar produtos alimentícios em desacordo com as normas legais, além de expor consumidores a risco, é prática criminosa, passível de punições nas esferas administrativa, cível e criminal.

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