Decreto agilizará regularização de setores da Capital

Decreto agilizará regularização fundiária dos setores Irmã Dulce, Universitário, União Sul e Lago Norte

Mais um passo importante foi dado para a regularização fundiária dos setores Irmã Dulce, Universitário, União Sul e Lago Norte, com a publicação no Diário Oficial Nº 1.858, da terça-feira, 18, do Decreto Nº 1.477, que estabelece a forma de regularização desses bairros. Para fins de regularização fundiária, o decreto definiu os setores como Reurb-S, ou seja, regularização de interesse social, por serem caracterizados como núcleos urbanos informais consolidados e ocupados predominantemente pela população de baixa renda, o que possibilitará ao Município agilizar tanto a parte de documentação dos imóveis, bem como o investimento ou busca de recursos para a implantação de infraestrutura nos bairros. “Com o decreto, já serão iniciados o levantamento de topografia e os projetos urbanísticos. Com a classificação Reurb-S, que é de interesse social, o Município pode assumir para si o pagamento das despesas referentes à infraestrutura e aos projetos urbanísticos”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais.

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