Direito ao voto de presos provisórios e adolescentes

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), Marco Villas Boas, assinará nesta segunda-feira (12/3), às 9h, o Termo de Cooperação para assegurar o direito ao voto dos presos provisórios e adolescentes no Tocantins. A Assinatura do Termo acontecerá na sede do TRE-TO com as presença do  Tribunal de Justiça do Estado (TJ/TO), a Procuradoria Regional Eleitoral, o Ministério Público Estadual (MPE/TO), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública Estadual (DPE-TO), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB/TO), a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP-TO), a Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (Seciju), o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca), o Conselho Penitenciário do Tocantins e a Diretoria de Administração e Infraestrutura Penitenciária e Prisional. A Assinatura do Termo acontecerá na sede do TRE-TO com a presença dos representantes das Instituições envolvidas.