Emendas parlamentares em Palmas

A 9ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Tocantins (MPTO), na Capital,  oficiou a Câmara Municipal e a Prefeitura para verificar se a execução dos recursos destinados para emendas parlamentares segue o modelo de rastreabilidade exigido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o chamado "orçamento secreto". A promotoria requisitou informações sobre o uso de emendas nos últimos três anos, exigiu esclarecimentos sobre a abertura de contas bancárias específicas e a disponibilidade de dados no Portal da Transparência. O objetivo, segundo o MPTO, é garantir que qualquer cidadão consiga identificar a autoria, os valores e o destino final das verbas públicas municipais.