Voltado para prefeitos, vice-prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores e secretários, o Encontro "Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local" terá a abertura oficial, nesta quarta-feira, dia 13 de março, às 14h. O evento, que vai debater a aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006), acontece em Palmas, no Crystal Hall, com transmissão ao vivo pelo site www.tce.to.gov.br. A iniciativa será realizada simultaneamente pelos Tribunais de Contas em 22 capitais brasileiras. A ação nacional foi solicitada ao Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação dos Membros dos TCs (ATRICON) pelo Sebrae, sob o argumento de que menos de 20% por cento dos municípios brasileiros observam a legislação, especialmente em compras governamentais. A Lei Complementar assegura tratamento jurídico diferenciado às microempresas em aquisições de produtos e contratação de serviços.
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