Em Tocantinópolis, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 157/2016 e após aprovação da Lei Complementar Municipal 1.023/2017, passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018, novos parâmetros quanto ao Imposto sobre Serviços (ISS) relativo a cobrança de operações de cartão de crédito e débito. Com o novo regulamento, as operações realizadas do Imposto sobre Serviços (ISS) serão creditadas em favor do município de origem, no caso, Tocantinópolis. A Secretaria Municipal de Administração ressalta a importância de todos os comerciantes e empresários, para que estes repassem ao Município, cópia do contrato dos serviços de cartões de credito e débito com as operadoras das quais operam. “Esta nova lei assegura ao nosso município a captação de mais impostos. Ou seja, o recolhimento do ISS será feito no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito. Nesse caso, isso não gerará nenhum custo para os comerciantes e empresários, eis que o dever de recolher o tributo continua sendo da empresa de cartões”, informou o secretário Delvani Souza.
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