Em cumprimento das orientações do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), em parceria com Tribunal de Justiça do Tocantins, realizará o Mutirão de Negociação Fiscal, entre os dias 5 a 11 de março, em Palmas e as audiências de conciliação e negociação ocorrerão das 8h às 18h, no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho. As regras do mutirão serão as mesmas do Refis 2018, instituídos pela lei 3.346/2018, e são compostas de medidas incentivadoras à quitação de débitos com a Fazenda Pública, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) e créditos não tributários.
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