Foi aprovado nesta terça-feira, 21, pelo Legislativo Municipal, o projeto enviado pelo Poder Executivo que institui o programa de incentivo à solicitação de nota fiscal de serviços eletrônica, denominado “Nota Palmense Premiada”, com incentivos aos contribuintes, pessoas físicas, que buscarem empresas regularmente cadastradas em Palmas. Os incentivos do programa Nota Palmense Premiada serão em forma de créditos com percentual máximo de 20% incidente sobre a parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que poderão ser descontados do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), ou ainda convertidos em cupons para sorteio de premiação em dinheiro, realizados por intermédio de extrações da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal. Para participarem do programa é necessário ser pessoa física, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF), cadastrado no portal web do Município, bem com a empresa fornecedora do serviço, regularmente cadastrado no Município e emitir nota fiscal exclusivamente no formato eletrônico (NFS-e).
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