Os fiscais da Procon Tocantins fiscalizarão o cumprimento da Lei 3.136, de 14 de setembro de 2016, sancionada pelo governador Marcelo Miranda, que determina a estabelecimentos que comercializam carnes em geral, situados no Estado do Tocantins, a expor em local visível, de forma clara e legível aos consumidores, razão social, nome de fantasia, telefone, endereço e número de inspeção do frigorífico fornecedor dos produtos expostos à venda, bem como prazo de validade do produto. O superintendente do Procon, Nelito Cavalcante anunciou que deverá ser feita ação de conscientização ao setor para que se adapte rapidamente à Lei e não sofra as penalidades. Nos casos de descumprimento, os fiscais aplicarão penas e multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a possibilidade de apreensão do produto. O Procon pede à população que colabore com a fiscalização informando os pontos de vendas que não divulgarem, publicamente, a origem das carnes. O telefone para denúncia é o 151.
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