O juiz Océlio Nobre determinou que a ATR se abstenha de acrescentar mais prestadores de serviço nos itinerários das linhas de transporte público intermunicipais em execução, seja por meio de permissão ou de concessão, até que se realize licitação. Com a decisão, o Estado do Tocantins e a ATR estão proibidas de conceder novas linhas de exploração de transporte intermunicipal de passageiros sem o prévio processo licitatório.
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