A Prefeitura de Palmas vai analisar a demanda dos prestadores de serviço de publicidade sonora da Capital, que pedem regras mais rígidas para coibir serviços clandestinos. A decisão foi tomada em reunião, realizada na última terça-feira, 11, com representantes do setor e das secretarias de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais; Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte e Procuradoria Geral do Município. A reunião contou também com a presença do vereador Tiago Andrino e de corpo técnico das secretarias municipais. Segundo o procurador-geral do Município, Públio Borges, foram esclarecidas as regras já vigentes na legislação municipal, a exemplo do Código de Postura Municipal e do Decreto Municipal nº 595/2013, que já impõem limites à atividade. “Foi informado aos presentes que está sendo analisado se há necessidade de elaboração de minuta de lei para ser adicionada ao que está previsto no Código de Postura e ao regramento complementar do assunto. Só depois chegaremos a um entendimento comum e comunicaremos o nosso posicionamento aos prestadores de serviço”, completou Borges.
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