Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 22, a Lei Nº 2.176, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, e dá outras providências para a criação do Procon Palmas. A Lei organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) e integram ao sistema a Secretaria de Integração Social e Defesa do Consumidor, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), órgão subordinado, a quem compete a coordenação do Sistema, os demais órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas em Palmas.
Comentários (0)